Última atualização: 29/09/2026
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| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Processar pedidos, pagamentos, entregas, trocas e devoluções | Execução de contrato (V) |
| Emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais e contábeis | Cumprimento de obrigação legal (II) |
| Guardar registros de acesso ao site (Marco Civil da Internet, art. 15) | Cumprimento de obrigação legal (II) |
| Atender solicitações e prestar suporte | Execução de contrato (V) ou legítimo interesse (IX) |
| Prevenir fraudes e garantir a segurança da loja | Legítimo interesse (IX) |
| Defender direitos em processos | Exercício regular de direitos (VI) |
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